Quem expede agroquímicos, solventes, tintas, gases ou qualquer produto classificado como perigoso divide com a transportadora a responsabilidade pela viagem. Se o documento sai incompleto, se a embalagem não é homologada ou se o veículo está sem sinalização, a autuação pode cair sobre o expedidor, sobre o transportador ou sobre os dois.
Este guia reúne o que a regulamentação atual exige de cada parte, quais documentos precisam acompanhar a carga e o que conferir antes de liberar o caminhão.
Base legal: qual norma vale hoje
O transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil segue um regulamento que nasceu com o Decreto 96.044/1988 e que a ANTT atualiza por resolução desde então. A sequência recente foi:
- Resolução ANTT 5.232/2016, que vigorou por alguns anos.
- Resolução ANTT 5.848/2019, que substituiu a anterior.
- Resolução ANTT 5.947/2021, que consolidou o regulamento.
- Resolução ANTT 5.998/2022, a norma em vigor, que revogou a 5.947/2021 e passou a valer em 1º de junho de 2023.
A 5.998/2022 já recebeu alterações, entre elas as Resoluções 6.016/2023 e 6.056/2024, citadas no guia do usuário do Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos do DNIT. Ela tem duas partes: o regulamento propriamente dito e as Instruções Complementares, que trazem a lista de produtos, os modelos de sinalização e os detalhes de documentação.
Quem responde pelo quê
A resolução separa as obrigações de três atores: o expedidor, o transportador e o contratante do frete.
| Ator | Principais obrigações (Resolução ANTT 5.998/2022) |
|---|---|
| Expedidor | Obter do fabricante a classificação correta do produto; entregar volumes identificados e em embalagens permitidas; fornecer os documentos corretamente preenchidos, respondendo pelo que declarar; responder pelo acondicionamento, estiva e compatibilidade da carga; expedir apenas em veículo sem contaminação externa |
| Transportador | Usar veículos e equipamentos em conformidade, com CIV, CIPP ou CTPP quando aplicável; sinalizar o veículo; portar conjunto de emergência e EPI; usar condutor com curso específico; exigir do expedidor os documentos da carga |
| Contratante | Exigir veículo em boas condições e condutor habilitado no curso específico; exigir classificação e embalagem adequadas; contratar transportador cadastrado na ANTT |
Um ponto que pesa na relação comercial: segundo o guia do DNIT, o transportador pode ser desonerado de responsabilidade se comprovar que não pôde acompanhar um carregamento lacrado pelo expedidor. Na prática, quem lacra a carga assume o que está dentro dela.
Documentos que acompanham a carga
O artigo 23 da Resolução 5.998/2022 lista o que deve estar disponível durante o transporte:
- Certificados do veículo e do equipamento: CTPP ou CIPP, conforme o caso, e o CIV para transporte a granel, todos dentro da validade.
- Documento para o transporte de produtos perigosos, com as informações dos produtos transportados.
- Outros documentos ou declarações exigidos pelas Instruções Complementares.
A norma admite que esses documentos sejam disponibilizados em meio eletrônico.
O que o documento fiscal precisa informar
Na maioria das operações, o próprio documento fiscal (NF-e e, por consequência, CT-e e MDF-e) cumpre o papel de documento de transporte. Para cada produto perigoso ele deve trazer, conforme as Instruções Complementares:
- o número ONU;
- o nome apropriado para embarque;
- a classe ou subclasse de risco principal e, quando houver, os riscos subsidiários;
- o grupo de embalagem, quando aplicável ao produto;
- a quantidade transportada.
Erro nesses campos é uma das causas mais frequentes de autuação, e a correção depende do expedidor, que é quem emite a nota. A ficha de dados de segurança do fabricante é a fonte para conferir número ONU, classe e grupo de embalagem antes de faturar.
E a ficha de emergência?
O porte da ficha de emergência e do envelope para o transporte deixou de ser exigido no transporte nacional com a Resolução ANTT 5.848/2019, como registrou a análise da Legismap na época. A 5.998/2022 manteve essa linha: a lista do artigo 23 não inclui a ficha. Muitos embarcadores ainda enviam o documento por prática interna, o que não é proibido, mas ele não substitui as informações obrigatórias no documento fiscal. Para transporte internacional no Mercosul as regras são outras e devem ser verificadas caso a caso.
Motorista: curso MOPP
O condutor de veículo com produto perigoso precisa ter sido aprovado em curso específico regulamentado pelo CONTRAN (artigo 20 da resolução). No mercado, esse treinamento é conhecido como MOPP, sigla de Movimentação Operacional de Produtos Perigosos. Vale pedir à transportadora a confirmação de que o motorista escalado para a sua carga tem o curso válido e registrado na CNH.
A resolução também exige que condutor e auxiliares usem calça comprida, camisa ou camiseta e calçados fechados durante o transporte (artigo 22).
Sinalização: rótulos de risco e painéis de segurança
A identificação de risco acontece em dois níveis:
- Nos volumes: cada embalagem deve estar identificada quanto aos riscos do produto e trazer a marcação do projeto-tipo aprovado (artigo 15). Essa é uma obrigação do expedidor.
- No veículo: rótulos de risco, em formato de losango, indicam a classe do produto, e o painel de segurança laranja traz o número de risco e o número ONU. Os modelos, cores e dimensões estão nas Instruções Complementares. Sinalizar o veículo é obrigação do transportador.
A norma também trata da sinalização indevida: veículo sem produto perigoso não deve circular com painéis e rótulos, e a sinalização deve ser retirada ou mantida conforme a contaminação residual após a descarga (artigo 6).
Conjunto de emergência e EPI
- O conjunto de equipamentos para emergência deve ficar fora do compartimento de carga (artigo 8). Em veículos de até 3,5 toneladas, pode ficar no compartimento de carga, próximo a uma porta ou tampa e sem obstrução.
- Os EPIs do condutor e dos auxiliares devem estar agrupados na cabine (artigo 9).
O conteúdo exato do conjunto varia conforme a classe do produto e está definido nas Instruções Complementares e em normas técnicas da ABNT.
Seguros
A Lei 11.442/2007, com a redação dada pela Lei 14.599/2023, torna obrigatórios para todo transportador rodoviário de cargas o RCTR-C (danos à carga em acidente com o veículo), o RC-DC (roubo, furto e outros desvios da carga) e o RC-V (danos a terceiros causados pelo veículo). Essas coberturas valem para qualquer carga, perigosa ou não.
No transporte de perigosos, o risco que mais preocupa o embarcador é o ambiental, que o RCTR-C não cobre. Pergunte à transportadora se ela tem seguro ambiental ou de responsabilidade civil ambiental e um plano de atendimento a emergências.
Checklist antes de liberar o veículo
- Documento fiscal com número ONU, nome apropriado, classe e quantidade corretos.
- Volumes rotulados e com embalagem homologada.
- Veículo com rótulos de risco e painéis de segurança compatíveis com a carga.
- CIV, CIPP ou CTPP válidos, quando aplicáveis.
- Motorista com curso MOPP válido.
- Conjunto de emergência e EPIs a bordo.
- Transportadora com RNTRC ativo e seguros obrigatórios vigentes.
Como a Madiã atende essa operação
Na Madiã, o transporte de agroquímicos e produtos perigosos é feito com RNTRC, CTF/APP do IBAMA, Certificado de Regularidade Ambiental, AATIPP do IBAMA ou licença estadual, CIV, CIPP e CTPP, sinalização e painéis de segurança conforme a ANTT, e curso MOPP para todos os motoristas. Além do RCTR-C e do RC-DC, as coberturas incluem seguro ambiental, responsabilidade civil ambiental, seguro de emergência ambiental e Plano de Atendimento a Emergências (PAE).
Perguntas frequentes
A ficha de emergência ainda é obrigatória?
No transporte rodoviário nacional, não. O porte da ficha e do envelope deixou de ser exigido em 2019. As informações do produto precisam estar no documento de transporte, normalmente o documento fiscal.
Quem é responsável se a nota fiscal estiver errada?
O expedidor, que fornece os documentos e responde pelas informações que declara. O transportador tem o dever de exigir esses documentos antes de seguir viagem.
O motorista precisa de MOPP mesmo em viagem curta?
A resolução não diferencia pela distância: a exigência do curso específico vale para o condutor de veículo que transporta produto perigoso. Situações especiais previstas nas Instruções Complementares devem ser analisadas produto a produto.
Seguro ambiental é obrigatório?
A Lei 11.442/2007 obriga RCTR-C, RC-DC e RC-V. Coberturas ambientais dependem do produto, de exigências de órgãos ambientais e do contrato; para cargas perigosas, vale exigir em contrato.
Se você precisa transportar agroquímicos ou outro produto perigoso para qualquer estado, solicite uma cotação informando o número ONU e a quantidade.